Termos de Uso

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Esta é uma tradução para sua conveniência. Em caso de divergência, prevalece a versão em inglês, na medida permitida pela lei aplicável.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o InspectAd AI (“Serviço”, “Plataforma”, “nós” ou “nosso”), você (“Usuário” ou “você”) concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso (“Termos”), à nossa Política de Privacidade e a todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concordar com estes Termos, não deverá utilizar o Serviço.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre você e Daniel Narilton Gomes Lopes, que opera sob o nome InspectAd AI (referências a “InspectAd AI” nestes Termos significam ele, como operador do Serviço). Ao clicar em “Aceito” ou ao utilizar o Serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos.

2. Prestador do Serviço

O Serviço é operado por:

• Nome: Daniel Narilton Gomes Lopes, pessoa física residente na Polônia
• Nome comercial: InspectAd AI
• País de estabelecimento: Polônia
• E-mail: contact@inspectad.com

3. Natureza do Serviço — Ferramenta Exclusivamente Consultiva

3.1 Descrição do Serviço

O InspectAd AI é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) que presta os seguintes serviços consultivos:

• Análise de Conformidade: Análise automatizada de conteúdo publicitário com base em políticas conhecidas das plataformas
• Sugestões com IA: Textos alternativos e sugestões criativas gerados por inteligência artificial
• Processamento de Imagens: Ferramentas de redimensionamento e formatação para publicidade em múltiplas plataformas
• Análise de Vídeo: Transcrição e análise de conteúdo de anúncios em vídeo
• Análise de Landing Pages: Verificação de conformidade de sites para campanhas publicitárias

3.2 Ausência de Garantia de Aprovação

AVISO FUNDAMENTAL: O InspectAd AI é uma ferramenta de consultoria e orientação. NÓS NÃO:

• Garantimos que qualquer anúncio será aprovado por qualquer plataforma
• Garantimos que nossa análise seja completa, precisa ou atualizada
• Prestamos assessoria jurídica ou serviços de conformidade legal
• Substituímos a orientação de um profissional jurídico
• Temos qualquer controle sobre as decisões de aprovação das plataformas
• Temos conhecimento privilegiado dos processos de revisão das plataformas

As políticas das plataformas mudam com frequência e sem aviso prévio. Nossa base de dados de políticas pode não refletir as políticas mais recentes. As plataformas de publicidade reservam-se o direito de rejeitar qualquer anúncio por qualquer motivo, inclusive por motivos não previstos nas políticas publicadas.

3.3 Não Constitui Assessoria Jurídica

O InspectAd AI não presta assessoria jurídica. Nosso Serviço não substitui a consulta a profissionais jurídicos qualificados. Você deve consultar um advogado habilitado em sua jurisdição para obter orientação jurídica específica sobre conformidade publicitária, propriedade intelectual, leis de proteção ao consumidor ou quaisquer outras questões jurídicas.

4. Isenção de Responsabilidade sobre Conteúdo Gerado por IA

4.1 Uso de Inteligência Artificial

Nosso Serviço utiliza modelos de inteligência artificial (IA) e de aprendizado de máquina, incluindo, entre outros, os modelos da OpenAI e algoritmos proprietários. O conteúdo gerado por IA pode conter erros, imprecisões ou sugestões inadequadas.

4.2 Limitações da IA

Você reconhece e concorda que:

• Modelos de IA podem “alucinar” ou gerar informações falsas
• As sugestões da IA podem não estar em conformidade com as políticas atuais das plataformas
• A análise da IA pode deixar de identificar violações de políticas ou apontar falsos positivos
• Os modelos de IA são treinados com dados históricos e podem não refletir os padrões atuais

4.3 Verificação pelo Usuário Obrigatória

Você deve revisar, verificar e aprovar todo o conteúdo gerado por IA antes de utilizá-lo. Você é o único responsável por garantir que qualquer conteúdo que utilizar esteja em conformidade com todas as leis, regulamentos e políticas das plataformas aplicáveis.

4.4 Conformidade com o Regulamento de IA da UE

Em conformidade com o Regulamento Europeu de Inteligência Artificial (Regulamento (UE) 2024/1689), informamos que este Serviço utiliza sistemas de IA. Todo o conteúdo gerado por IA é claramente identificado. Mantemos a documentação de nossos sistemas de IA conforme exigido por lei.

5. Elegibilidade

Para utilizar o InspectAd AI, você deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade civil para celebrar um contrato vinculante. Ao utilizar o Serviço, você declara e garante que atende a esses requisitos.

O Serviço destina-se ao uso empresarial e profissional (profissionais de publicidade, profissionais de marketing e agências). Se você estiver aceitando estes Termos em nome de uma empresa ou organização, declara que tem poderes para vincular essa entidade.

6. Responsabilidades do Usuário

6.1 Segurança da Conta

Você concorda em:

• Fornecer informações precisas, atualizadas e completas ao criar sua conta
• Manter a segurança das credenciais de acesso à sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer acesso não autorizado à sua conta
• Assumir a responsabilidade por todas as atividades realizadas em sua conta

6.2 Uso Aceitável

Você concorda em NÃO:

• Utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilícita ou em violação de quaisquer leis
• Enviar conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Enviar conteúdo difamatório, obsceno, ameaçador ou de ódio
• Tentar burlar limites de uso, medidas de segurança ou controles de acesso
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Serviço
• Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) para acessar o Serviço sem autorização
• Revender, redistribuir ou sublicenciar o acesso ao Serviço
• Utilizar o Serviço para enviar spam, praticar phishing ou distribuir malware

6.3 Responsabilidade Final pela Conformidade

Você é o único responsável por:

• Garantir que seus anúncios estejam em conformidade com todas as políticas das plataformas aplicáveis
• Verificar se seus anúncios estão em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis
• Obter todos os direitos, licenças e autorizações necessários para o conteúdo que utilizar
• Tomar as decisões finais sobre o conteúdo e o envio dos anúncios
• Acompanhar as alterações nas políticas das plataformas e atualizar seus anúncios de acordo
• Buscar assessoria jurídica profissional quando necessário

6.4 Seu Conteúdo e os Anúncios que Você Cria

Você é o único responsável por tudo o que enviar ao Serviço (fotos, imagens de produtos, logotipos, fontes, textos) e por todos os anúncios, imagens e textos que criar, editar, baixar ou publicar com ele, incluindo imagens geradas por IA a seu pedido.

• Você confirma que é dono do conteúdo que envia, ou que tem todos os direitos, licenças e permissões necessários, incluindo o consentimento de toda pessoa identificável que apareça nele.
• Você não deve enviar, solicitar ou criar conteúdo ilegal, sexualmente explícito, que envolva menores de forma sexual ou abusiva, de ódio, ameaçador ou com violência explícita, que incentive a automutilação ou atividades ilegais, que viole direitos de terceiros, ou que mostre uma pessoa real de forma falsa, enganosa ou sem o consentimento dela.
• Para fazer valer essas regras, os envios e pedidos passam por uma análise automática antes de qualquer criação. Podemos recusar qualquer pedido, remover conteúdo e suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, e denunciamos conteúdo ilegal (incluindo qualquer material de abuso sexual infantil) às autoridades competentes quando a lei exigir.
• Não revisamos seu conteúdo nem seus anúncios antes de você usá-los ou publicá-los, e não somos responsáveis pelo conteúdo que você envia ou cria, nem pelo uso que faz dele.

7. Assinatura e Cobrança

7.1 Planos Gratuito e Pagos

O InspectAd AI oferece um plano gratuito com uso limitado e opções pagas (pacotes de créditos e uma assinatura Pro) com maior volume de uso. Os preços e recursos incluídos são publicados na página de Preços antes da finalização da compra.

7.2 Cobrança

As assinaturas Pro são cobradas mensalmente de forma antecipada, e os pacotes de créditos são compras únicas. O pagamento é devido imediatamente no momento da compra ou da renovação. Todos os preços são exibidos com os tributos aplicáveis incluídos.

Os pagamentos são realizados pela Polar (polar.sh), que atua como nossa revendedora oficial (merchant of record): a Polar vende os planos pagos e pacotes de créditos a você em nosso nome, processa seu pagamento, emite seu recibo ou fatura e cuida dos impostos sobre vendas e do IVA aplicáveis. Os termos da própria Polar também se aplicam ao pagamento.

7.3 Alterações de Preço

Os preços estão sujeitos a alteração mediante aviso prévio de 30 dias. As alterações de preço não afetam as assinaturas vigentes até a renovação. Notificaremos você sobre alterações de preço por e-mail antes do seu próximo ciclo de cobrança.

7.4 Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos ao final do período de cobrança em curso. Você manterá o acesso aos recursos pagos até o final do período já pago.

7.5 Limites de Uso

Cada plano de assinatura possui limites de uso (por exemplo, número de verificações por mês, gerações por IA). Se você exceder seus limites, poderá ser necessário fazer upgrade ou aguardar o próximo ciclo de cobrança.

8. Direito de Arrependimento (Consumidores da UE)

Se você for um consumidor na União Europeia, tem o direito de desistir da sua assinatura no prazo de 14 dias a contar da compra, sem necessidade de justificativa (o “período de reflexão”), nos termos da Diretiva relativa aos Direitos dos Consumidores da UE (2011/83/UE).

8.1 Como Exercer o Direito de Arrependimento

Para exercer o seu direito de arrependimento, entre em contato conosco pelo e-mail contact@inspectad.com com uma declaração inequívoca da sua decisão de desistir. Após o exercício válido desse direito, emitiremos o reembolso pela Polar, nossa provedora de pagamentos, no mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo de 14 dias.

8.2 Exceção para Serviços Digitais

Se você começar a utilizar o Serviço (por exemplo, realizar verificações de conformidade ou usar recursos de IA) durante o período de reflexão, você consente expressamente com o início da prestação do Serviço antes do término do prazo de arrependimento e reconhece que perde o seu direito de arrependimento assim que o Serviço tiver sido integralmente prestado. Isso está em conformidade com o artigo 16(a) da Diretiva 2011/83/UE e com o artigo 38, item 13, da Lei Polonesa de Direitos do Consumidor (Ustawa o prawach konsumenta).

8.3 Reembolso Proporcional

Se você exercer o direito de arrependimento após o Serviço ter sido parcialmente prestado, será cobrado um valor proporcional ao Serviço prestado até o momento do exercício desse direito.

9. Propriedade Intelectual

9.1 Seu Conteúdo

Você mantém todos os direitos de titularidade sobre o conteúdo que enviar ao Serviço (“Seu Conteúdo”). Ao enviar Seu Conteúdo, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para:

• Armazenar, processar e analisar Seu Conteúdo para prestar o Serviço
• Exibir Seu Conteúdo para você na interface do Serviço

Esta licença se extingue quando você excluir Seu Conteúdo ou encerrar sua conta.

9.2 Nossa Propriedade Intelectual

O Serviço, incluindo seu design, código, algoritmos, marca e documentação, é de propriedade do InspectAd AI e protegido por leis de direitos autorais, marcas e outras leis de propriedade intelectual. Você não pode copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas com base em nossa propriedade intelectual.

9.3 Resultados Gerados por IA

As sugestões geradas por IA, os textos publicitários alternativos e os relatórios de conformidade produzidos pelo Serviço são fornecidos para seu uso. Você pode utilizar esses resultados em suas campanhas publicitárias. Não reivindicamos a titularidade dos resultados gerados por IA criados especificamente para você.

10. Proteção de Dados e Privacidade

10.1 Conformidade com o GDPR

Tratamos dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (GDPR) e com a Lei Polonesa de Proteção de Dados Pessoais. Consulte nossa Política de Privacidade para obter informações detalhadas sobre como coletamos, utilizamos e protegemos seus dados pessoais.

10.2 Portabilidade dos Dados no Encerramento

Após o encerramento da conta, você pode solicitar a exportação dos seus dados em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática (art. 20 do GDPR). Entre em contato conosco pelo e-mail contact@inspectad.com para solicitar a exportação dos dados antes de excluir sua conta.

10.3 Dados Após a Exclusão da Conta

Após a exclusão da sua conta, excluiremos seus dados pessoais no prazo de 30 dias, exceto os dados que somos legalmente obrigados a manter (por exemplo, registros de cobrança para fins fiscais, mantidos por 5 anos nos termos da legislação polonesa).

11. Limitação de Responsabilidade

11.1 Limite Máximo de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, a responsabilidade total agregada do InspectAd AI perante você por quaisquer reclamações decorrentes de ou relacionadas a estes Termos ou ao seu uso do Serviço não excederá o valor que você pagou ao InspectAd AI nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou € 100 (cem euros), o que for maior.

11.2 Exclusão de Danos Indiretos

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, o InspectAd AI não será responsável por:

• Anúncios Rejeitados: Quaisquer anúncios rejeitados pelas plataformas de publicidade
• Perda de Investimento Publicitário: Orçamento publicitário ou custos de mídia desperdiçados
• Interrupção de Negócios: Lucros cessantes, perda de receita ou de oportunidades de negócio
• Suspensões de Conta: Suspensão ou encerramento de suas contas de anúncios
• Danos Indiretos: Quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Perda de Dados: Perda de dados, conteúdo ou resultados de trabalho
• Ações de Terceiros: Ações tomadas por plataformas de publicidade ou outros terceiros

11.3 Proteções Obrigatórias ao Consumidor da UE

Nenhuma disposição destes Termos excluirá ou limitará nossa responsabilidade por:

• Morte ou lesão corporal causada por nossa negligência
• Fraude ou declaração falsa fraudulenta
• Dolo ou culpa grave
• Qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da legislação aplicável da UE ou da Polônia

Se você for um consumidor na União Europeia, possui determinados direitos legais nos termos da Diretiva relativa aos Direitos dos Consumidores da UE, da Diretiva relativa às Cláusulas Abusivas nos Contratos (93/13/CEE) e da Diretiva relativa aos Conteúdos Digitais (2019/770). Estes Termos não afetam esses direitos legais obrigatórios.

12. Isenção de Garantias

12.1 Serviço Fornecido “No Estado em que se Encontra”

O SERVIÇO É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONÍVEL” sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras:

• Garantias de comerciabilidade
• Garantias de adequação a uma finalidade específica
• Garantias de não violação de direitos
• Garantias de precisão, confiabilidade ou completude
• Garantias de que o Serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros

12.2 Ausência de Garantia de Resultados

Não declaramos nem garantimos que:

• Nossa análise identificará todas as violações de políticas
• Nossas sugestões resultarão em anúncios aprovados
• Nossa base de dados de políticas seja completa, precisa ou atualizada
• O Serviço atenderá aos seus requisitos específicos

12.3 Serviços de Terceiros

O Serviço depende de serviços de terceiros (OpenAI, Supabase, Polar etc.). Não somos responsáveis pela disponibilidade, precisão ou desempenho desses serviços de terceiros.

13. Indenização

Na medida permitida pela legislação aplicável, você concorda em indenizar, defender e isentar o InspectAd AI de toda e qualquer reclamação, responsabilidade, dano, perda, custo, despesa ou honorário (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Seu uso ou uso indevido do Serviço
• Sua violação destes Termos
• Sua violação de quaisquer direitos de outra pessoa ou entidade
• Seus anúncios ou campanhas publicitárias
• Qualquer conteúdo que você enviar, submeter ou transmitir por meio do Serviço, e qualquer anúncio, imagem ou texto que criar com ele
• Sua violação de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis

Esta obrigação de indenização não se aplica a consumidores da UE na medida em que seja considerada uma cláusula contratual abusiva nos termos da Diretiva 93/13/CEE.

14. Rescisão

14.1 Rescisão por Você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, cancelando sua assinatura e excluindo sua conta pela interface do Serviço ou entrando em contato pelo e-mail contact@inspectad.com. Você pode solicitar a exportação dos seus dados antes da exclusão (consulte a Seção 10.2).

14.2 Rescisão por Nós

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta em caso de:

• Violação relevante destes Termos
• Atividade fraudulenta, abusiva ou ilícita
• Falta de pagamento de valores devidos após aviso razoável
• Risco à segurança ou à integridade do Serviço

Exceto em casos de fraude, atividade ilícita ou risco imediato à segurança, forneceremos a você um aviso prévio razoável e a oportunidade de sanar a violação antes da rescisão.

14.3 Efeitos da Rescisão

Após a rescisão:

• Seu acesso ao Serviço será revogado
• Você deixará de ser cobrado pelas taxas de assinatura (após o período em curso)
• Seus dados serão excluídos de acordo com o cronograma de retenção de dados da nossa Política de Privacidade
• As disposições destes Termos que, por sua natureza, devam subsistir após a rescisão permanecerão em vigor (incluindo Limitação de Responsabilidade, Propriedade Intelectual, Indenização e Lei Aplicável)

15. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos você sobre alterações relevantes por meio de:

• Publicação dos Termos atualizados nesta página com uma nova data de “Última atualização”
• Envio de notificação por e-mail para o seu endereço de e-mail cadastrado com pelo menos 30 dias de antecedência da entrada em vigor das alterações
• Exibição de um aviso em destaque na interface do Serviço

Se você não concordar com os Termos atualizados, deverá deixar de utilizar o Serviço e poderá encerrar sua conta com reembolso integral de qualquer período de assinatura pré-pago e não utilizado. O uso continuado do Serviço após a data de entrada em vigor constitui sua aceitação das alterações.

16. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

16.1 Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Polônia, sem consideração às suas normas de conflito de leis. Fica expressamente excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

16.2 Foro

Quaisquer disputas decorrentes de ou relacionadas a estes Termos ou ao Serviço estarão sujeitas à jurisdição dos tribunais de Varsóvia, Polônia.

Direitos do Consumidor da UE: Se você for um consumidor na União Europeia, poderá propor ações perante os tribunais do país da UE onde reside. Nenhuma disposição destes Termos afeta seus direitos, enquanto consumidor, de invocar as disposições obrigatórias da legislação do país onde reside.

16.3 Resolução Amigável de Disputas

Antes de propor qualquer ação judicial, recomendamos que você entre em contato conosco pelo e-mail contact@inspectad.com para tentar resolver a disputa de forma amigável. Comprometemo-nos a trabalhar com você de boa-fé para resolver quaisquer disputas.

17. Disposições Gerais

17.1 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o InspectAd AI em relação ao Serviço e substituem todos os acordos e entendimentos anteriores.

17.2 Independência das Disposições

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida e exequível.

17.3 Renúncia

O fato de não exercermos qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição. Qualquer renúncia deverá ser feita por escrito.

17.4 Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos ou sua conta sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos no contexto de uma fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação a você.

17.5 Força Maior

Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento de nossas obrigações decorrente de circunstâncias fora do nosso controle razoável, incluindo, entre outras, casos fortuitos, guerra, terrorismo, pandemias, greves, atos governamentais ou falhas de serviços de terceiros.

17.6 Idioma

Estes Termos são disponibilizados em inglês. Caso disponibilizemos uma tradução, a versão em inglês prevalecerá em caso de qualquer conflito ou divergência.

18. Informações de Contato

Se você tiver dúvidas, preocupações ou reclamações sobre estes Termos ou sobre o Serviço, entre em contato conosco:

• E-mail: contact@inspectad.com
• Operador: Daniel Narilton Gomes Lopes, pessoa física residente na Polônia

Última atualização: 10 de outubro de 2026
Versão: 3.1